Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei Orgânica do DF | 5595

LODF

Art. 23. A administração pública é obrigada a:

I - atender a requisições judiciais nos prazos fixados pela autoridade judiciária;

II - fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de DEZ dias, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

Parágrafo único. A autoridade ou servidor que negar ou retardar o disposto neste artigo incorrerá em pena de responsabilidade, excetuados os casos de comprovada impossibilidade.