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Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei Orgânica do DF | 5588

#5588
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei Orgânica do DF
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
médio
(1,0)

A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de competência e jurisdição, tratamento igualitário aos demais setores administrativos, na forma da lei.

Comentários da questão

  • - 21/02/2014 às 20:39

    LODF

    Art. 19

    ...

    XVII - A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em sua área de competências e juridição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;