Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei Orgânica do DF | 5585

médio

(1,0)

Caso um bem do DF seja declarado inservível, em processo regular, ele poderá ser alienado sem licitação, mas não poderá ser doado.

Certo

Errado

Comentários da questão

Morpheus - 25/02/2014 às 19:28

Art. 47. Os bens do Distrito Federal declarados inservíveis em processo regular poderão ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente nos casos que lei especificar.