Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei Orgânica do DF | 5582
Comentários da questão
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- 21/02/2014 às 20:29
LODF
Art. 18. É vedado ao Distrito Federal:
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IV – doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.