Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei Orgânica do DF | 5571
Comentários da questão
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escurinho - 23/09/2015 às 09:05
gostei !
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- 21/02/2014 às 20:20
Lei Orgânica do DF
Art. 151. São vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam aos créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Legislativa, por maioria absoluta;