Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação Extravagante | 5521

• a) salvo estipulação em contrário, o valor do orçamento prévio apresentado pelo fornecedor de serviço terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias contados de seu recebimento pelo consumidor.
• b) as declarações de vontade constantes de recibos vincularão o fornecimento somente se ratificadas no instrumento contratual definitivo.
• c) nula de pleno direito a cláusula contratual que transfira responsabilidade a terceiro, e também aquela que determine a utilização compulsória da arbitragem.
• d) enganosa a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento da criança, ou de sua inexperiência.
• e) Nenhuma das alternativas