Questões comentadas BACEN de Legislação do BACEN (Banco Central) | 5481

#5481
Concurso: BACEN
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do BACEN (Banco Central)
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

A Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - determinou que os possuidores e os proprietários de armas de fogo não-registradas deveriam, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 dias após a publicação da lei, solicitar o seu registro, apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse ou entregá-las à Polícia Federal. Houve a prorrogação do prazo por duas vezes - Lei n.º 10.884/2004 e Lei n.º 11.118/2005 - até a edição da Lei n.º 11.191/2005, que estipulou o termo final para o dia 23/10/2005. Assinale a opção correta acerca do estatuto mencionado no texto acima.

a) O porte consiste em manter no interior de residência, ou dependência desta, ou no local de trabalho a arma de fogo.
b) A posse pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho.
c) As condutas delituosas relacionadas ao porte e à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista na Lei n.º 10.826/2003.
d) O porte de arma, segundo o Estatuto do Desarmamento, pode ser concedido àqueles a quem a instituição ou a corporação autorize a utilização em razão do exercício de sua atividade. Assim, um delegado de polícia que esteja aposentado não tem direito ao porte de armas; o pretendido direito deve ser pleiteado nos moldes previstos pela legislação para os particulares em geral.
e) A objetividade jurídica dos crimes de porte e posse de arma de fogo, tipificados na Lei n.º 10.826/2003, restringe-se à incolumidade pessoal.

Comentários da questão

Ely Dias - 28/12/2013 às 20:55

Acredito que esta questão no mínimo tenha sido anulada, tendo em vista que o Policial civil, Federal ou Militar, no caso em tela o Delegado de Polícia, não perde a condição de policial ao aposentar-se, mantendo seu porte de arma normalmente.
A própria legislação institucional de cada força policial que regula o porte de policial aposentado.

Muito estranha esta questão.