Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação da Polícia Civil | 5440

• a) não prevê a criminalização da posse de arma de fogo de uso permitido, desde que no interior de residência.
• b) prevê a criminalização da posse irregular de arma de fogo em residência, desde que se trate de arma de uso privativo das Forças Armadas.
• c) equipara a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito à de porte de arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou alterados.
• d) o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com penas mais graves que as cominadas para a posse de munição destinada a arma de fogo de uso permitido.
• e) pune mais severamente o tráfico internacional de armas de fogo que o comércio ilegal de armas de fogo.