Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação da Polícia Civil | 5428

fácil

(1,0)

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei No 8.429/1992:

a) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
b) utilizar, em obra ou serviço particular, máquinas de propriedade da União, bem como o trabalho de servidor público da União.
c) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
d) celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
e) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

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