Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação da Polícia Civil | 5424

#5424
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação da Polícia Civil
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Com o advento da Lei nº 8.072/90, que dispôs sobre os crimes hediondos, no delito de estupro, em qualquer de suas formas típicas, a pena é agravada de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, se a vítima se achar em qualquer das condições abaixo, EXCETO se:

a) for menor de catorze anos.
b) for alienada ou débil mental, conhecendo o agente sua deficiência.
c) for casada com o agente.
d) não puder, por qualquer outra causa, oferecer resistência.
e) nenhum dos três.

Comentários da questão

Simoneino - 26/11/2013 às 15:56

Vale lembrar que qualquer estupro, seja simples ou qualificado, é hediondo. E que por conta da alteração trazida pela lei 12.015/09,este aumento da metade da pena para agentes que praticam o crime sob alguma das condições previstas no revogado art. 224 do CP, não tem mais eficácia e como é lei benéfica retroage, não havendo mais a possibilidade de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei 8.072/90