Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação de Trânsito | 5400

Art. 270 O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.

§ 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.