Questões comentadas . Concursos Diversos de Ética na Administração Pública | 4968

#4968
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ética na Administração Pública
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Atenção: Esta questões refere-se ao Código de Conduta da Alta Administração Federal. No que concerne à conduta ética das autoridades públicas, é correto afirmar:

a) Além da declaração de bens e rendas, a autoridade pública, no prazo de trinta dias contados de sua posse, enviará à Comissão de Ética Pública informações sobre sua situação patrimonial que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público.
b) Na ausência de lei dispondo sobre prazo diverso, será de quatro meses, contados da exoneração, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido.
c) A autoridade pública que tiver participação de três por cento do capital de sociedade de economia mista deverá tornar público este fato.
d) permitido à autoridade pública o exercício não remunerado do encargo de mandatário, inclusive para a prática de atos de comércio.
e) vedada à autoridade pública a aceitação de presentes de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.

Comentários da questão

Jordânia7 - 24/04/2014 às 11:47

DECRETO Nº 43.885, de 4 de outubro de 2004

(a) Art. 13. Além da declaração de bens e rendas na forma estipulada pela legislação vigente, a autoridade pública, no prazo de DEZ DIAS contados de sua posse, enviará ao Conselho de Ética Pública, na forma por ele estabelecida,
informações sobre sua situação patrimonial (...).

(c) Art. 15. A autoridade pública que mantiver participação superior a 5% (CINCO POR CENTO) do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira,ou de empresa que negocie com o Poder Público, comunicará este fato ao Conselho de Ética Pública.

(d)Art. 17. É permitido à autoridade pública o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que NÃO implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do seu cargo ou função, nos termos da lei.

(e) Art. 18. É vedada à autoridade pública a aceitação de presentes, benefícios ou vantagens, observado o disposto na Lei nº 15.297, de 6 de agosto de 2004.