Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 4485

• a) As emendas à CF não podem ser objeto de controle concentrado pelo princípio da unidade da Constituição.
• b) As normas da parte dita permanente da CF são hierarquicamente superiores às do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• c) Uma norma de direito fundamental deve prevalecer quando em eventual conflito com outro dispositivo da CF.
• d) As normas de tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro podem ser objeto dos controles de constitucionalidade difuso e concentrado.
• e) As normas constitucionais programáticas não podem ser parâmetro de controle em sede de ação direta perante o STF.