Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Comercial-Empresarial | 4421

#4421
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Comercial-Empresarial
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A Lei Geral de 14 de dezembro de 2006 estabeleceu uma série de normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. Assinale a alternativa que indica um benefício NÃO PREVISTO na Lei Geral:

a) dispensa do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
b) regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias.
c) facilitação do acesso ao crédito e ao mercado.
d) preferência nas compras públicas.
e) parcelamento de dívidas tributárias para adesão ao Simples Nacional.

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