Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 4333

#4333
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

O chefe de determinado órgão público integrante da estrutura do Poder Executivo Federal, visando a conferir maior celeridade na tramitação de processos administrativos, decide delegar a competência para decidir recursos administrativos a seu chefe de gabinete. Considerando a situação hipotética acima narrada, é correto afirmar que tal conduta se revela juridicamente

a) incorreta, em decorrência da regra geral de indelegabilidade de competências administrativas.
b) incorreta, uma vez que é legalmente vedada a delegação da competência para decidir recursos administrativos.
c) orreta, uma vez que o chefe do órgão público exerce a direção superior da Administração Pública Federal.
d) correta, desde que o ato de delegação seja publicado em meio oficial.
e) correta, desde que exista previsão legal e que o ato seja acompanhado de aceitação expressa do agente delegatário.

Comentários da questão

- 03/10/2013 às 12:27

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.