Questões comentadas . Concursos Diversos de CODJERJ | 4131

I - população mínima de setenta mil habitantes ou vinte mil eleitores;

II - movimento forense anual de, pelo menos, mil feitos judiciais;

III - receita tributária municipal superior a quinze mil vezes o salário mínimo vigente na comarca da
capital do Estado.

O fundamento está no inc. III do art. 12 do CODJERJ:

Art. 12. - São requisitos essenciais para elevação de comarca à segunda entrância:
(...);
III - receita tributária municipal superior a quinze mil vezes o salário mínimo vigente na comarca da capital do Estado.