Questões comentadas . Concursos Diversos de CODJERJ | 4130
Comentários da questão
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MIMI2012 - 17/07/2013 às 11:05
O fundamento está na alínea "a" do art. 16 do CODJERJ:
"Art. 16 - A criação de novas varas e fóruns regionais, nas comarcas de entrância especial e de segunda entrância, será feita:
a) por desdobramento, em outras de igual competência, quando o número de feitos distribuídos anualmente passar de mil por juízo;"