Questões comentadas . Concursos Diversos de Administração Pública | 3869

• a) Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o 'procedimento irregular' e a 'ineficiência no serviço', puníveis com pena de demissão.
• b) Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.
• c) Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
• d) O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.
• e) possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.