Questões comentadas . Concursos Diversos de Administração Pública | 3868

Podem ser usados meios diretos de coação para cumprimento da lei-atributo da auto-executoriedade.

O que incide sobre as "pessoas" é o direito de polícia judiciária, age diretamente sobre o indivíduo. É regido pelo direito penal.
O poder de polícia administrativa é regida pelo direito administrativo, agindo sobre bens, direitos ou atividades.

DISCORDO DO GABARITO PELO O QUE SE SEGUE:

“Considera-se poder de policia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos” (art. 78 do CTN). aLGUÉM PODE EXPLICAR O PORQUÊ ISSO NÃO INCIDE SOBRE AS PESSOAS FÍSICAS E / OU JURÍDICAS? ?