Questões comentadas . Concursos Diversos de Atos Administrativos | 129775

• a) Um dos seus atributos é a atipicidade.
• b) É característica da competência a possibilidade de sua transferência.
• c) A forma do ato é vinculada, mas o motivo pode ser vinculado ou discricionário.
• d) Em observância ao princípio da legalidade, à Administração cabe o ônus de provar que seus atos são legítimos e legais.