Questões comentadas . Concursos Diversos de Abuso de Poder, Captação Ilícita de Sufrágios e Condutas Vedadas | 148629

(1,0) 1 - 

Considerando que um candidato a cargo eletivo, em razão de
propaganda política irregular, teve imputada pela justiça eleitoral
sanção consistente na aplicação de multa, julgue os itens
subsequentes. Na hipótese de a multa não superar a quantia de R$ 100,00, o responsável pela sua execução poderá deixar de propor a cobrança judicial do débito.