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Questões comentadas OAB de Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares | 202978

#202978
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que

a) a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.
b) o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.
c) o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.
d) o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.

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