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Questões comentadas OAB de Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio | 182013

#182013
Concurso
OAB
Cargo
Aluno OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil
(1,0)

Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina. Nesse sentido, podemos afirmar que:

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