Questões comentadas TRT 2ª Região (SP) de Direito Administrativo | 22132

Consolidação das Leis do Trabalho

CAPÍTULO VI

DO AVISO PRÉVIO

(Vide Lei nº 12.506, de 2.011)

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta.