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Questões comentadas TRT 5ª Região (BA) de Direito do Trabalho | 24783

#24783
Concurso
TRT 5ª Região (BA)
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Direito do Trabalho
Tipo
Certo/Errado
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Acerca do trabalho extraordinário, dos intervalos interjornadas e das alterações no contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.

 

O TST entende que, se o servidor público tiver sua jornada de trabalho reduzida, poderá o empregador determinar seu retorno à jornada anterior, inicialmente contratada, sem que essa alteração no contrato de trabalho seja considerada ilícita.

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