Questões comentadas TRT 5ª Região (BA) de Direito Comercial-Empresarial | 24930

• a) O portador de duplicata aceita, devolvida e não paga pelo sacado perde o direito de regresso contra endossantes e respectivos avalistas, salvo com relação ao sacador endossante, se não protestá-la no prazo de 30 dias contado de seu vencimento.
• b) Citado para pagar, o avalista poderá requerer que, antes de efetuar o pagamento, sejam excutidos os bens do avalizado, valendo-se, portanto, do denominado benefício de ordem.
• c) O Código Civil, ao tratar genericamente dos títulos de créditos, comina com a nulidade o endosso parcial.
• d) Não tem eficácia de cheque o documento ao qual falte a indicação do lugar do pagamento.
• e) O Código Civil, ao tratar genericamente dos títulos de créditos, permite a prestação de aval para garantia de pagamento de apenas parte do valor do título de crédito.