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De acordo com a Constituição de Estado do Rio Grande do Sul, julgue o item abaixo como CERTO ou ERRADO.
O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e as normas da Constituição Federal e desta Constituição.
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