Questões comentadas TJ-PI de Direito Constitucional | 22868

difícil

(1,0)

Em caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação da decisão pelo Congresso Nacional quando a decretação for feita para

a) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, se a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.
b) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
c) reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
d) repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
e) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

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