Questões comentadas TJ-PI de Direito Constitucional | 22865

fácil

(1,0)

No que concerne à ordem econômica e financeira do Estado, assinale a opção correta.

a) A defesa do consumidor não é um princípio da ordem econômica, mas, sim, um direito fundamental de terceira geração.
b) No que se refere aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se exclusivamente ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
c) Constitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
d) Compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros recebidos pelos estados ou municípios em decorrência de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou de compensação financeira por essa exploração.
e) Compete à justiça estadual julgar as demandas judiciais em que empresa pública ou sociedade de economia mista da União figurem como autoras ou rés.

Comentários da questão

ALEX MIRANDA - 12/06/2018 às 11:06

a) é sim um princípio da ordem economica. Art. 170, inc. V
b) não exclusivamente, por exemplo, tem que obedecer a lei de licitações, direito público. Art. 173, § 1°, inc. II
c) correta. Art. 177, inc. II
d) exploração feita no Estado, o TC local quem fiscaliza.
e) JUSTIÇA FEDERAL, porque são empresas federais.