Questões comentadas TJ-PI de Direito Constitucional | 22864

difícil

(1,0)

Com relação ao direito constitucional urbanístico, agrário e ecológico, assinale a opção correta.

a) Conforme prevêem a CF e os precedentes do STF, a Administração Pública não pode autorizar, licenciar ou permitir obras e(ou) atividades nos espaços territoriais protegidos, já que qualquer alteração ou supressão somente poderá ser feita por meio de lei.
b) A propriedade rural atende a sua função social, segundo critérios e graus estabelecidos em lei, quando preenche, entre outros, o requisito constitucional da exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
c) O plano diretor, considerado instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório, conforme a CF, para todas as cidades.
d) As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não estão isentas dos tributos estaduais ou municipais, mas apenas dos tributos federais.
e) Conforme a CF, todo aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m2 , por cinco anos ininterruptos, sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirirá o seu domínio, mesmo que seja proprietário de outro pequeno imóvel rural.

Comentários da questão

ALEX MIRANDA - 12/06/2018 às 11:02

a) Pode sim, respeitadas as restrições constitucionais.
b) correta.
c) obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, ou que tenham grandes obras em construção, ou fazem parte de metropole, ou aglomerações populacionais. Art. 182
d) estao isentas de tributos federais, estaduais e municipais. Art. 184, § 5°
e) NÃO SENDO proprietário de outro imóvel rural.