Questões comentadas TJ-PI de Direito Civil | 23010

• a) A ação de separação judicial tem caráter pessoal, razão pela qual a legitimidade para sua propositura e a respectiva defesa são atribuídas aos cônjuges, com exclusividade. Mas o curador, o ascendente ou o irmão, no caso de incapacidade do cônjuge, têm legitimidade representativa para propor a ação.
• b) Compete aos pais a obrigação de prestar alimentos aos filhos menores e incapazes, mas se os genitores não possuírem capacidade econômica para prestar os alimentos, esses serão devidos pelos avós. Trata-se de responsabilidade solidária, podendo o menor propor ação de alimentos contra os pais, os avós ou apenas um deles.
• c) O casamento religioso poderá ser inscrito no registro civil a qualquer tempo, bastando que se faça o requerimento perante a autoridade competente, instruindo com a certidão ou prova equivalente da realização do ato religioso. Todavia, o efeito jurídico desse casamento será da data do registro, portanto, não retroagindo à data da celebração do casamento religioso.
• d) O casamento e a união estável foram equiparados pela CF, que, ainda, reconheceu a união estável como entidade familiar, sem fazer qualquer distinção entre essa e o concubinato. Por isso, conclui-se que a norma infraconstitucional não poderá fazê-lo e deixar de reconhecer as conseqüências e atribuir efeitos jurídicos a qualquer união de fato entre pessoas de sexos diferentes. Assim, nessas uniões de fato, os bens que compõem o patrimônio de ambos os companheiros, no caso de sucessão por causa da morte ou por ato entre vivos, serão partilhados e pertencem, em partes iguais, a ambos os companheiros, independentemente da origem ou do tempo da aquisição desses bens.
• e) A tutela é o encargo deferido por lei a uma determinada pessoa, para administrar os bens de outra pessoa que, em virtude de sua incapacidade, não possa fazê-lo por si. Destina- se a suprir a falta de capacidade, tem caráter assistencial e é compatível com o poder familiar.