Questões comentadas TJ-PI de Direito Civil | 23002

#23002
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Joana adquiriu lote para pagar em vinte e quatro prestações mensais. Após o pagamento da quinta parcela, descobriu que o loteamento não estava registrado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Não será lícita a suspensão do pagamento das prestações restantes sem ordem judicial.
b) A lei veda que a prefeitura regularize o loteamento, mas determina que notifique o loteador para fazê-lo.
c) A prefeitura deve promover a desapropriação da área para evitar lesão ao padrão de desenvolvimento urbano.
d) Vendida mais da metade dos lotes, a prefeitura poderá afastar o requisito de área mínima para a regularização do loteamento.
e) Deverá ser considerada nula, no caso, cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente.

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