Questões comentadas TJ-PI de Direito Administrativo | 22916

• a) vigora o princípio da oficialidade, sendo necessária para a instauração da relação processual, a iniciativa do administrado.
• b) a autoridade processante ou julgadora não pode conhecer de novas provas, produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes.
• c) será observado o atendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
• d) poderá ser aberto período de consulta pública para manifestação de terceiros, se o processo envolver assunto de interesse geral, sendo que o comparecimento sempre confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada.
• e) é possível a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.