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Questões comentadas TJ-BA de Direito da Criança e do Adolescente | 27920

#27920
Banca
CESPE
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente
Concurso
TJ-BA
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Mauro, defensor público recém-empossado, ao iniciar seus trabalhos na defensoria pública de comarca carente do interior do estado da Bahia, constatou a inexistência, no município, de conselho tutelar e de conselho dos direitos da criança e do adolescente, em prejuízo ao público infanto-juvenil.


Nessa situação hipotética, com base no que dispõe o ECA a respeito da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes, Mauro deve

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