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Prova TJ-BA - Direito da Criança e do Adolescente 1 - Questões e Simulados
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Questões comentadas TJ-BA de Direito da Criança e do Adolescente | 27917
#27917
Concurso
TJ-BA
Cargo
Juiz
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio
(1,0)
A respeito das entidades e programas de atendimento previstos no ECA, assinale a opção correta.
a) As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no cadastro nacional do CNJ, órgão incumbido de comunicar o registro ao conselho tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
b) São medidas aplicáveis a todas as entidades de atendimento que descumprirem obrigações previstas no ECA: advertência, suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, interdição de unidades ou suspensão de programa e cassação do registro.
c) Sob pena de violação dos princípios da inércia, da imparcialidade e do devido processo legal, é vedado ao juiz fiscalizar de ofício as entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.
d) O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao tutor, para todos os efeitos de direito, devendo remeter ao MP, no máximo a cada seis meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e de sua família.
e) As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar o fato ao juiz da infância e da juventude em até vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade.
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