Questões comentadas TCE-RO de Administração Financeira e Orçamentária | 33004

Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.
A segunda parte da questão foi retirada do livro Orçamento Público, do Giacomoni, comentando o dispositivo acima, como segue:

"As duas primeiras modalidades de controle – legalidade e fidelidade funcional dos agentes – tratam da observância de normas e de determinações legais da gestão, de longa tradição, conforme foi visto. Já a avaliação do cumprimento do programa de trabalho representa uma evolução nas concepções de controle, possibilitada pelas modernas formas de estruturação do orçamento."