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Questões comentadas TCE-RO de Administração Financeira e Orçamentária | 33003

#33003
Banca
CESPE
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Concurso
TCE-RO
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Julgue os itens que se seguem, relativos às disposições que disciplinam as situações temporárias, em decorrência dos preceitos contidos na Lei n.0 101/2000.

 

Na forma da lei e diferentemente daqueles previstos na Lei n. o 101/2000, admite-se, aos estados ou municípios, fixarem limites inferiores para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

Comentários da questão

  • caneladeema - 28/04/2015 às 18:56

    Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.