Questões comentadas TSE de Matérias Diversas | 3504

• a) O poder de polícia do Estado pode incidir em duas áreas de atuação estatal: administrativa e na judiciária.
• b) O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
• c) A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder.
• d) São atributos do poder de polícia: discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade e boa-fé.
• e) O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.