Questões comentadas TSE de Matérias Diversas | 3482

• a) A autorização da Câmara dos Deputados é condição necessária ao início de processo criminal no STF, em razão de crime contra a administração praticado por deputado federal.
• b) Os deputados e senadores não são obrigados a testemunhar quanto a informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem acerca das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
• c) Enquanto não tomar posse, a pessoa eleita para o Senado pode exercer cargo comissionado em empresa pública federal.
• d) O deputado federal passa a ter foro privilegiado perante o STF a partir da posse.
• e) A escolha de chefes de missão diplomática é aprovada pela Câmara dos Deputados, por maioria de votos, em escrutínio secreto.