Questões comentadas Senado Federal de Matérias Diversas | 3196
Comentários da questão
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Kalleite - 24/06/2016 às 09:21
LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Art. 8 Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante CONTRATO DE RATEIO.