Questões comentadas Senado Federal de Matérias Diversas | 3124

médio

(1,0)

Sobre o controle parlamentar e judicial, exercido sobre a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

a) o Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos praticados por outro poder;
b) o Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, também exerce controle sobre a Administração Pública;
c) o Tribunal de Contas pode sustar atos e contratos praticados pela Administração Pública;
d) a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, que são entidades da Administração Indireta, depende de autorização legislativa;
e) Nenhuma das alternativas

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