Questões comentadas INSS de Matérias Diversas | 810
Comentários da questão
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srclaudia - 28/04/2013 às 18:07
Seção II
Do Supremo Tribunal FederalArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;