Questões comentadas INSS de Matérias Diversas | 809
Comentários da questão
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Kalleite - 12/04/2014 às 12:59
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 7º
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;