Questões comentadas INSS de Matérias Diversas | 792

#792
Concurso: INSS
Cargo: Técnico do Seguro Social
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, durante um ano após o encerramento do mandato

Certo

Errado

Comentários da questão

Kalleite - 10/04/2014 às 20:28

CAPÍTULO IX
DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Seção I

Da Transparência da Gestão Fiscal

Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.