Questões comentadas INSS de Matérias Diversas | 681
Comentários da questão
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srclaudia - 28/04/2013 às 16:03
ERRADA - TRÁFICO ILÍCITO
Art. 5º
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;