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fácil

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

As próximas 3 questões se referem a Direito Administrativo.

(1,0)

Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

a) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
b) A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.
c) É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
d) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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