Questões comentadas INSS de Matérias Diversas | 1037

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (CF art. 165, § 2º). A LDO terá vigência de 1 ano e 6 meses (18 meses).

OBS: ***Plano Plurianual (PPA), que é o instrumento de planejamento que tem vigência de 4 anos, sendo 3 na gestão do administrador quem a elaborou e mais um ano do próximo governante.***