Questões comentadas INSS de Matérias Diversas | 930
Comentários da questão
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srclaudia - 28/04/2013 às 18:48
NÃO É NECESSÁRIO AUTORIZAÇÃO, MAS O PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE É NECESSÁRIO.
Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I
Dos Direitos e Deveres Individuais e ColetivosXVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;