Questões comentadas INSS de Matérias Diversas | 868

A quarentena foi estabelecida pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que determina que o servidores ou autoridades do Governo fiquem impedidos de exercer atividades ou prestar serviços no setor de sua atuação, aceitar cargos de administrador ou conselheiro e ser contratado por empresas ou entidades a qual tenha mantido relacionamento oficial, direto ou relevante durante o exercício de sua função pública por um período de quatro meses, contados de sua exoneração. Durante esse período o servidor ficará vinculado ao órgão ou entidade em que atuaram e a remuneração dos cargos exercidos até o dia de sua saída será paga normalmente.