Questões comentadas INSS de Matérias Diversas | 866
Comentários da questão
-
Cecri - 06/11/2014 às 18:29
O crime de advocacia administrativa está previsto no ARTIGO 321 do CP: "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário." Pena: Detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa.
Parágrafo Único: Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de 6 meses a 3 anos, além da multa.